LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
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A LGPD é uma legislação brasileira que regula o tratamento
de dados pessoais de indivíduos ou organizações, tanto no âmbito público quanto
no privado.
Esta lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como
objetivo garantir a transparência, a segurança e a proteção dos direitos
fundamentais dos titulares dos dados.
A LGPD se aplica a qualquer atividade que envolva o uso de
dados pessoais, como, informações que possam identificar ou tornar
identificável uma pessoa natural, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone,
etc.
A LGPD também abrange os dados pessoais sensíveis, que são
aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou
biométricos.
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